Processo físico

MOC/0042.3/2011

Apelando aos lideres da Bancada Federal de Santa Catarina e ao Senado Federal, a apresentação da proposição de alteração na Lei Regulamentadora do Seguro DPVAT, incluindo na mesma, de forma obrigatória, os danos materiais ocasionados contra terceiros, estabelecendo parâmetros para a indenização.

Entrada 13/05/2011
Autoria Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.