Processo físico
Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados apoio à manutenção das isenções concedidas às entidades beneficentes de assistência social, Art. 195,§ 7º da Constituição Federal. (PEC 287/16, discute a retirada da referida isenção)
| Entrada | 21/03/2017 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.