Processo físico
Manifestando apelo ao Presidente da República e demais autoridades, pela alteração da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o código de trânsito brasileiro, para tornar possível o investimento de parte do valor arrecadado com a aplicação de multas de trânsito na manutenção, no melhoramento, na construção de ciclovias e em programas destinados a melhorar a qualidade dos transportes nas vias públicas rurais e urbanas.
| Entrada | 19/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Fernando Krelling |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
19/02/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
19/02/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 6ª Sessão Ordinária
19/02/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/02/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
19/02/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital
30/11/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
30/11/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
30/11/2020
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
30/11/2020
Coordenadoria de Documentação