Processo físico

MOC/0038.7/2019

Manifestando apelo ao Presidente da República e demais autoridades, pela alteração da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o código de trânsito brasileiro, para tornar possível o investimento de parte do valor arrecadado com a aplicação de multas de trânsito na manutenção, no melhoramento, na construção de ciclovias e em programas destinados a melhorar a qualidade dos transportes nas vias públicas rurais e urbanas.

Entrada 19/02/2019
Autoria Fernando Krelling
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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