Processo físico
Manifestando apelo ao Presidente da República e demais autoridades, pela alteração da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o código de trânsito brasileiro, para tornar possível o investimento de parte do valor arrecadado com a aplicação de multas de trânsito na manutenção, no melhoramento, na construção de ciclovias e em programas destinados a melhorar a qualidade dos transportes nas vias públicas rurais e urbanas.
| Entrada | 19/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Fernando Krelling |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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