Processo físico
Apelando ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, urgência na tramitação e votação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 321/2013, e a rejeição da PEC 379/2013.
| Entrada | 16/04/2014 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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