Processo físico

MOC/0038.7/2014

Apelando ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, urgência na tramitação e votação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 321/2013, e a rejeição da PEC 379/2013.

Entrada 16/04/2014
Autoria José Milton Scheffer
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.