Processo físico
Apelando ao Secretário da Fazenda pela revogação integral dos incisos XXIV, XXV e XXVI e os parágrafos 6º, 7º, 9º, 10º, 11º e 12º do Art. 8º do Anexo 3 do RICMS-SC, contidos nas alterações do Decreto 780/16. (ICMS dos produtos de suínos que entregam porcos às pequenas cooperativas e agroindústrias)
| Entrada | 01/03/2018 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
01/03/2018
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
01/03/2018
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 10ª Sessão Ordinária
01/03/2018
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
01/03/2018
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
01/03/2018
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
03/05/2018
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
03/05/2018
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
03/05/2018
Coordenadoria de Documentação