Apelando ao Secretário da Fazenda pela revogação integral dos incisos XXIV, XXV e XXVI e os parágrafos 6º, 7º, 9º, 10º, 11º e 12º do Art. 8º do Anexo 3 do RICMS-SC, contidos nas alterações do Decreto 780/16. (ICMS dos produtos de suínos que entregam porcos às pequenas cooperativas e agroindústrias)