Processo físico

MOC/0025.2/2003

Requer o envio de expediente ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, solicitando apoio na tramitação e aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 409/2001, que altera o parágrafo 6º do art. 231 da Constituição Federal - ref. apropriação de terras indígenas.

Entrada 16/04/2003
Autoria Bancada do PP
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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