Processo físico
Apelando ao Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, por estudos para equiparação dos deficientes intelectuais à criança e ao adolescente, no que tange aos crimes cometidos por esses.
| Entrada | 11/03/2009 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.