Processo físico

MOC/0022.0/2019

Apelando ao Presidente da República e demais autoridades, pela rejeição da medida provisória nº 870/2019 ou pela supressão do inciso III do seu art. 85.

Entrada 12/02/2019
Autoria Fabiano da Luz
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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