Processo físico
Apelando ao Presidente da República e demais autoridades, pela rejeição da medida provisória nº 870/2019 ou pela supressão do inciso III do seu art. 85.
| Entrada | 12/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Fabiano da Luz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.