Processo físico
Requer o envio de expediente ao Ministro das Comunicações, ao Presidente da ANATEL, ao Superintendente de Radiofreqüência da ANATEL, a Gerência da ANATEL em Florianópolis e aos Deputados Federais de SC, manifestando-se contrário a aprovação de projeto de lei que revoga o art. 70 da Lei nº 4.117/62 - que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
| Entrada | 16/04/2003 |
|---|---|
| Autoria | João Rodrigues |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Leitura no Expediente
16/04/2003
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
08/05/2003
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
09/05/2003
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
09/05/2003
Coordenadoria de Documentação