Requer o envio de expediente ao Ministro das Comunicações, ao Presidente da ANATEL, ao Superintendente de Radiofreqüência da ANATEL, a Gerência da ANATEL em Florianópolis e aos Deputados Federais de SC, manifestando-se contrário a aprovação de projeto de lei que revoga o art. 70 da Lei nº 4.117/62 - que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.