Processo físico

MOC/0019.4/2010

Solicitando aos Ministros da Secretaria Especial de Portos, da Casa Civil, do Meio Ambiente, ao Presidente do Ibama e ao Superintendente do Ibama em Santa Catarina, prorrogação do prazo de apresentação de contraditório em defesa da Baía da Babitonga, dos pescadores, dos trabalhadores portuários e do porto público.

Entrada 05/04/2010
Autoria Dirceu Dresch
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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