Processo físico
Solicitando aos Ministros da Secretaria Especial de Portos, da Casa Civil, do Meio Ambiente, ao Presidente do Ibama e ao Superintendente do Ibama em Santa Catarina, prorrogação do prazo de apresentação de contraditório em defesa da Baía da Babitonga, dos pescadores, dos trabalhadores portuários e do porto público.
| Entrada | 05/04/2010 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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