Processo físico
Solicita apoio para o anteprojeto de lei que modifica o inciso I do art. 54 da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.
| Entrada | 22/05/2002 |
|---|---|
| Autoria | João Macagnan |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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