Requer o envio de expediente ao Presidente da Câmara dos Deputados, aos Deputados membros da Comissão de Justiça e de Cidadania das Câmara dos Deputados e aos Deputados da Bancada Catarinense, solicitando a rejeição do PL 3.268/04, que assegura aos usuários do SUS, optarem por acomodações com padrão de conforto diferente do oferecido pelo Sistema, bem como atendimento por profissional de sua escolha. (ex-ofício)