Processo físico
Manifestando à Presidente da República, ao Presidente do Congresso Nacional e ao Presidente do Senado Federal, apoio à proposta de emenda constitucional (PEC 115/2011), que isenta totalmente os medicamentos de uso humano de todo e qualquer tipo de tributos.
| Entrada | 20/03/2013 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.