Processo físico

MOC/0007.0/2016

Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, apoio para aprovação do PL nº 1332/15, que altera a Lei nº 9503/97, que institui o Código de Transito Brasileiro para incluir aumento de pena para o crime de homicídio culposo para os culpados por acidentes com morte e lesão corporal de ciclistas e consultores de veículos de propulsão humana em ciclofaixas, em vias públicas ou em vias públicas de uso misto.

Entrada 03/02/2016
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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