Processo físico
Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, apoio para aprovação do PL nº 1332/15, que altera a Lei nº 9503/97, que institui o Código de Transito Brasileiro para incluir aumento de pena para o crime de homicídio culposo para os culpados por acidentes com morte e lesão corporal de ciclistas e consultores de veículos de propulsão humana em ciclofaixas, em vias públicas ou em vias públicas de uso misto.
| Entrada | 03/02/2016 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.