Processo físico

MG/03867/1998

Veto Total ao Projeto de Lei n. 20/98, que revoga os Incisos II e III do Art. 5, e do Art. 7. e dá nova redação aos Artigos 8 e 13 da Lei n. 6.063, de 24 de maio de 1982. (Dispões sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências) Dentro deste processo encontram-se os PL/0061/98 e PL/0127/98

Entrada 14/10/1998
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhum documento disponível.