Processo físico
Veto Total ao Projeto de Lei n. 223/98, que acrescenta alínea ao parágrafo único do Artigo 14, da Lei n. 9.163, de 23 de julho de 1993. (Dispõe sobre o Regime de Concessão da Administração de Pontes e Rodovias Estaduais).
| Entrada | 14/10/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.