Processo físico

MG/03851/1998

Veto Total ao Projeto de Lei n. 223/98, que acrescenta alínea ao parágrafo único do Artigo 14, da Lei n. 9.163, de 23 de julho de 1993. (Dispõe sobre o Regime de Concessão da Administração de Pontes e Rodovias Estaduais).

Entrada 14/10/1998
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.