Processo físico
Veto Parcial ao Projeto de Lei n,. 204/98, que estabelece LInha de Correlação no Âmbito das Extintas Fundação Catarinense de Desenvolvimento de Comunidade - FUCABEM, para efeitos da aplicação da Lei Complementar n. 83, de 18 de março de 1993.
| Entrada | 06/07/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.