Processo físico

MG/03706/1998

Veto Parcial ao Projeto de Lei n,. 204/98, que estabelece LInha de Correlação no Âmbito das Extintas Fundação Catarinense de Desenvolvimento de Comunidade - FUCABEM, para efeitos da aplicação da Lei Complementar n. 83, de 18 de março de 1993.

Entrada 06/07/1998
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.