Processo físico

MG/03346/1998

Veto Total ao Projeto de Lei n. 253/96, que altera a redação do Art. 6, Inciso XVIII, da Lei n. 8.676, de 17 de julho de 1992, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural e dá outras providências, e ainda acrescenta novos incisos aos referido artigo.

Entrada 01/04/1998
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.