Processo físico
Veto Total ao Projeto de Lei n. 151/96, que altera a redação do Artigo 2 da Lei n. 7.756, de 28 de setembro de 1989, e dá outras providências. (Isenta as Associações de Pais e Professores e os Conselhos Comunitários das taxas e emolumentos que menciona).
| Entrada | 17/02/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.