Processo físico

MG/03020/1998

Veto Total ao Projeto de Lei n. 151/96, que altera a redação do Artigo 2 da Lei n. 7.756, de 28 de setembro de 1989, e dá outras providências. (Isenta as Associações de Pais e Professores e os Conselhos Comunitários das taxas e emolumentos que menciona).

Entrada 17/02/1998
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.