Processo físico
Veto total ao Projeto de Lei n. 071/97, que "regulamenta o parágrafo 2 do artigo 47, parágrafo 5, 6 e 7, do artigo 120 da constituição do Estado de Santa Catarina e da outras providências". Parecer da da comissão de justiça pela rejeição do veto
| Entrada | 22/07/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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