Processo físico
MG/02481/1997
Veto total ao Projeto de Lei n. 071/97, que "regulamenta o parágrafo 2 do artigo 47, parágrafo 5, 6 e 7, do artigo 120 da constituição do Estado de Santa Catarina e da outras providências". Parecer da da comissão de justiça pela rejeição do veto
| Entrada | 22/07/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
22/07/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
23/07/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
23/07/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
23/07/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A DE
25/08/1997
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
25/08/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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OBSERVACAO REJEITADO O VETO COM 22 SIM, E 11 VOTOS NAO E 1 EM BRACO
26/08/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
01/09/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 157 - COMPLEMENTAR
09/09/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 15.756
09/09/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.467
12/09/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
08/04/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
AUTUADO
08/04/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
08/04/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
08/04/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
08/04/1997
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JULIO TEIXEIRA
24/04/1997
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
13/05/1997
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
15/05/1997
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
20/05/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
20/05/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 1. TURNO
20/05/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
21/05/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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OBSERVACAO RETIRADO DA ORDEM DO DIA PELO AUTOR
22/05/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
26/05/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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OBSERVACAO RETIRADO DA ORDEM DO DIA C/ DISCUSSAO ENCERRADA EM 2 TURNO
26/05/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO EM 2. TURNO C/ DISCUSSAO ENC.
27/05/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
27/05/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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OBSERVACAO O SUBSTITUTIVO APRESENTADO TRANSFORMOU EM PC 05/97
27/05/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa