Processo físico
Veto total ao Projeto de Lei n. 215/96, que "altera a redação da da Lei n. 7.541, de 30 de dezembro de 1988.(taxas estaduais)".
| Entrada | 18/02/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.