Processo físico

MG/01914/1997

Veto parcial ao Projeto de Lei n. 085/96, que "disciplina o funcimento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de gisnástica, dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportivo-recreativas e da outras providências".

Entrada 18/02/1997
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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