Processo físico
Veto parcial ao Projeto de Lei n. 085/96, que "disciplina o funcimento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de gisnástica, dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportivo-recreativas e da outras providências".
| Entrada | 18/02/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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