Processo físico
Veto total ao PL/084/01, de procedência do Deputado Gilmar Knaesel, que altera o inciso III do art. 3 da Lei n. 6.063, de 1982, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Parecer da comissão de justiça pela manutenção
| Entrada | 01/08/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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