Processo físico

MG/01169/2001

Veto total ao PL/084/01, de procedência do Deputado Gilmar Knaesel, que altera o inciso III do art. 3 da Lei n. 6.063, de 1982, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Parecer da comissão de justiça pela manutenção

Entrada 01/08/2001
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.