Processo físico
MG/01160/2001
Veto total ao Projeto de Lei n. 014/00, de procedência do Senhor Deputado Jorginho Mello, que altera o Anexo I, da Lei n. 11.340, de 2000, que dispõe sobre a consolidação das divisas intermunicipais do Estado de Santa Catarina. Parecer da Comissão de Justiça pela rejeição
| Entrada | 01/08/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
01/08/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
02/08/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
02/08/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
06/08/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
06/08/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JOAO HENRIQUE BLASI
07/08/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
29/08/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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INCLUIDO NA ORDEM DO DIA NA 61A. SESSAO ORDINARIA
29/08/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
29/08/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RETIRADO DA 61A. SESSAO ORDINARIA
29/08/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA
09/10/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
10/10/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RETIRADO DA ORDEM DO DIA
10/10/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
11/10/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DEIXOU DE SER VOTADO POR FALTA DE QUORUM
11/10/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
16/10/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RETIRADO DA 78A.SESSAO ORDINARIA
16/10/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
20/11/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DEIXOU DE SER APRECIADO POR FALTA DE QUORUM - AGUARDANDO A ORDEM DO DIA
20/11/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
21/11/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
RETIRADO DA 90A. SESSAO ORDINARIA - AGUARDANDO A ORDEM DO DIA
21/11/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
22/11/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
RETIRADO DA 91A. SESSAO ORDINARIA - AGUARDANDO A ORDEM DO DIA
22/11/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
27/11/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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MANTIDO O VETO POR 12 VOTOS SIM, 14 VOTOS NAO E 2 ABSTENCOES - PROVIDENCIE-SE
27/11/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO ATRAVES DO OF/1284/01
29/11/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ARQUIVADO
04/12/2001
Coordenadoria de Documentação Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
22/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
24/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
24/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
24/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
24/02/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) RENO CARAMORI
22/03/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
20/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RETIRADO DA ORDEM DO DIA 20/06/2001
20/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
21/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
26/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 1. E 2. TURNOS
26/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO DA REDACAO FINAL
27/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE
27/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
05/07/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 1.160
26/07/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa