Processo físico

MG/01160/2001

Veto total ao Projeto de Lei n. 014/00, de procedência do Senhor Deputado Jorginho Mello, que altera o Anexo I, da Lei n. 11.340, de 2000, que dispõe sobre a consolidação das divisas intermunicipais do Estado de Santa Catarina. Parecer da Comissão de Justiça pela rejeição

Entrada 01/08/2001
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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