Processo físico
Veto total ao Projeto de Lei n. 014/00, de procedência do Senhor Deputado Jorginho Mello, que altera o Anexo I, da Lei n. 11.340, de 2000, que dispõe sobre a consolidação das divisas intermunicipais do Estado de Santa Catarina. Parecer da Comissão de Justiça pela rejeição
| Entrada | 01/08/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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