Processo físico

MG/01113/2001

Veto total ao Projeto de Lei n. 259/00, de procedência do Senhor Deputado Rogério Mendonça, que disciplina medidas educativas para crianças e adolescentes flagrados em atos de Vandalismo de contra o patrimônio público ou privado e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

Entrada 01/08/2001
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.