Processo físico
Veto total ao PL/219/00, de procedência do Deputado Jaime Duarte, que autoriza o poder executivo a criar o Projeto casa abrigo para mulheres vitimas de violência e adota outras providências.
| Entrada | 20/02/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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