Processo físico
MG/00849/2000
Veto total ao Projeto de Lei n. 20/00, de procedência do Deputado Volnei Morastoni, que estabelece normas de prevenção as doenças e critérios de defesa da saúde dos trabalhadores em relação as atividades que possam desencadear lesão por esforços repetitivos - L.E.R. - e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho - DORT -, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 18/12/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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RETIRADO DA ORDEM DO DIA PELO AUTOR
28/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
18/12/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
18/12/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
18/12/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
18/12/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
18/12/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
27/03/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TEVE SUA DISCUSSAO ENCERRADA E DEIXOU DE SER VOTADO POR FALTA DE QUORUM
27/03/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO EM TURNO UNICO C/ DISCUSSAO ENC.
28/03/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
29/03/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO EM TURNO UNICO C/ DISCUSSAO ENCERRADA
10/04/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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MANTIDO O VETO POR 16 VOTOS SIM, 5 VOTOS NAO E 3 ABSTENCOES - PROVIDENCIE-SE
10/04/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO ATRAVES DO 138/01
16/04/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ARQUIVADO
17/04/2001
Coordenadoria de Documentação Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
29/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
01/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
01/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
ENCAMINHADO A CCJ
01/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
01/03/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
-
RECEBIDO
29/03/2000
Comissão de Saúde e Meio Ambiente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER FAVORAVEL
15/08/2000
Comissão de Saúde e Meio Ambiente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
15/08/2000
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER FAVORAVEL
11/10/2000
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
11/10/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
17/10/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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OBSERVACAO PARECER FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO GLOBAL
07/11/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
07/11/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 09/11/2000
08/11/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
14/11/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 1. E 2.TURNO O SUBSTITUTIVO GLOBAL - PROVIDENCIE-SE A REDACAO FINAL
14/11/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
16/11/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO DA REDACAO FINAL
21/11/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE
21/11/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
28/11/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 849/00
18/12/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa