Processo físico

MG/00849/2000

Veto total ao Projeto de Lei n. 20/00, de procedência do Deputado Volnei Morastoni, que estabelece normas de prevenção as doenças e critérios de defesa da saúde dos trabalhadores em relação as atividades que possam desencadear lesão por esforços repetitivos - L.E.R. - e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho - DORT -, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Entrada 18/12/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.