Processo físico
Veto total ao Projeto de Lei n. 0104.8/95, que "acrescenta inciso ao capítulo II, seção I, art. 4. da Lei n. 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS."
| Entrada | 15/01/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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