Processo físico

MG/00843/1996

Veto total ao Projeto de Lei n. 0104.8/95, que "acrescenta inciso ao capítulo II, seção I, art. 4. da Lei n. 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS."

Entrada 15/01/1996
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.