Processo físico

MG/00841/1996

Veto total ao Projeto de Lei n. 169.3/95, que "torna sem efeito todos os atos, processos ou iniciativas que tenham gerado qualquer tipo de punição aos servidores civis e militares, pertencentes a administração pública direta, fundacional e autarquica do Estado de Santa Catarina, em virtude de participação em movimentos de cunho reivincatória ou manifestações de pensamento."

Entrada 15/01/1996
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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