Processo físico
Veto total ao Projeto de Lei n. 169.3/95, que "torna sem efeito todos os atos, processos ou iniciativas que tenham gerado qualquer tipo de punição aos servidores civis e militares, pertencentes a administração pública direta, fundacional e autarquica do Estado de Santa Catarina, em virtude de participação em movimentos de cunho reivincatória ou manifestações de pensamento."
| Entrada | 15/01/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.