Processo físico
Veto total ao Projeto de Lei n. 151/00, de procedência do Deputado João Rosa, que autoriza o poder executivo a instituir o passe-saúde aos usuários do sistema único de saúde - SUS - que necessitem de exames laboratórios ou especializados e adota outras providências.
| Entrada | 11/12/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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