Processo físico

MG/00707/1994

Veto parcial ao Projeto de Lei n. 319/94, que "dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóveis de propriedade do Estado de Santa Catarina a entidades filantrópicas."

Entrada 17/02/1995
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    16/02/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    20/02/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    20/02/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJ

    20/02/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    20/02/1995

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    20/03/1995

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  • MANTIDO O VETO AO PARAGRAFO 3. DO ART.3. - FICOU REJEITADO ART. 4.

    20/03/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • PROMULGADA PARTE(S) DA LEI LEI N. 9.821 - ART. 4. PROMULGADO PELO PRESIDENTE PEDRO BITTENCOURT

    31/03/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.043

    31/03/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO OFICIAL N. 15.157

    04/04/1995

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Proposição relacionada: PL/0319.4/1994

  • AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

    28/12/1994

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  • TRANSFORMADO NA LEI N. 9.821

    29/12/1994

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO OFICIAL N. 15.091

    30/12/1994

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • VETO PARCIAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 707/94

    16/02/1995

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