Processo físico
Veto parcial ao Projeto de Lei n. 319/94, que "dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóveis de propriedade do Estado de Santa Catarina a entidades filantrópicas."
| Entrada | 17/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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