Processo físico

MG/00700/1994

Veto total ao Projeto de Lei n. 241/94, que "dispõe sobre o ressarcimento das unidades de referência de honorários-URH devidas pela prestação de assistência judicial dativa e da outras providências."

Entrada 17/02/1995
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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