Processo físico
Veto total ao Projeto de Lei n. 241/94, que "dispõe sobre o ressarcimento das unidades de referência de honorários-URH devidas pela prestação de assistência judicial dativa e da outras providências."
| Entrada | 17/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.