Processo físico
Veto total ao Projeto de Lei n. 82/94, que "dispõe sobre a aplicação de normas na apreciação dos processos de aposentadoria previstas no inciso I, do art. 128 da Lei n. 6.844, de 29 de julho de 1986, e da outras providências." (estatuto do magistério)
| Entrada | 17/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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